Questão 2004526

2004526 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

É parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

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