Questão 132060

132060 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC

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Lei 12.527/2011: LAI

Em relação ao pedido de acesso à informação, regido pelo Decreto nº 7724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

Nem toda pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

É vedado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, sendo permitido somente o recebimento em formulário padrão disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades.

Serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, pois a Lei de Acesso à Informação garante o amplo acesso.

São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

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