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Respondida
932677
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Lagoa Santa-MG
Provas:
Procurador da Fazenda
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Legislação Estadual e Municipal
Leis Municipais
A Lei municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do Município de Lagoa Santa – MG) prevê que deverão obrigatoriamente constar no auto de infração, exceto:
A
Natureza da infração e todos os pormenores que possam servir de atenuantes ou de agravantes para a ação.
B
Designação do local onde se verificou a infração.
C
O nome do infrator, sua profissão, idade e estado civil; se a infração for de natureza amoral, constarão apenas as iniciais do menor ou da menor.
D
O dispositivo violado, data de início da fiscalização e documentos de comprovação da infração.
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