Questão 1127796

1127796 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Transerp

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Agente - Fiscalização de Trânsito e Transportes
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011, a atividade profissional de taxista somente será exercida por profissional que atenda integralmente, entre outros, o seguinte requisito:

habilitação para conduzir veículo automotor, exclusivamente na D.

inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, exceto se exercer a profissão na condição de taxista autônomo.

certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo CONTRAN, após a conclusão de curso regular promovido por entidade cadastrada.

habilitação para conduzir veículo automotor, exclusivamente na E.

curso de mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário.

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