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Respondida
2513960
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CETREDE
Orgão:
Câm. Caucaia-CE
Provas:
Procurador Legislativo Municipal
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Sobre delegação e avocação de competência administrativa, marque a opção
INCORRETA.
A
Delegar é transferir a outrem atribuições que competiam originariamente ao delegante.
B
Desde que não haja impedimento legal, um órgão e seu agente poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, ainda que não lhe sejam subordinados. Se subordinado, a delegação não poderá ser recusada e não pode ser subdelegada sem expressa autorização do delegante.
C
O ato de delegação normativa especificará as matérias, os poderes transferidos e os limites de atuação da delegação.
D
Avocação ocorre quando um superior hierárquico chama para si competência de subordinado.
E
Avocação é medida excepcional, somente admitindo-se por motivação relevante e devidamente justificada.
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