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793660 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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A questão a seguir trata do Código de Obras do Município de Santo André, que visa garantir condições de segurança, habitabilidade, durabilidade e acessibilidade, compatíveis com o uso da edificação e equipamento, observada a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como as normas legais federais e estaduais pertinentes e as normas técnicas oficiais (NTOs).
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I- O pedido do Alvará de construção e de reforma sem acréscimo de área será formulado através de requerimento próprio acompanhado de documentação que comprove a propriedade ou posse, e que caracterize o imóvel, levantamento topográfico, peças gráficas que permitam a perfeita compreensão da obra ou serviço a ser executado, informação de movimento de terra com o volume dos cortes e aterros, e demais documentos exigidos por legislação específica.
II- O Alvará de Demolição será emitido a pedido do interessado, assistido por profissional habilitado, mediante processo administrativo, quando da aprovação de pedido para demolição total ou parcial de edificação.
 

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