a concessão de tal auxílio está condicionada à existência de dotação orçamentária específica em cada estado da federação.

o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar para a concessão de novo auxílio ao idoso.

o auxílio deve ter sua utilização comprovada pelo idoso ou por sua família à instituição responsável, nos termos da lei, periodicamente.

cabe exclusivamente à família o recebimento e a utilização do auxílio recebido pelo idoso, devido a sua incapacidade cognitiva para tomada de decisões financeiras.

a concessão do auxílio poderá ser feita apenas para idosos que vivam em instituições asilares ou de longa permanência, o que caracteriza a incapacidade da família de prover a subsistência do idoso.