As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.

Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas.

O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).

O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Vice-Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Presidente.