Questão 2444868

2444868 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, não é critério que deve ser observado nos processos administrativos

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

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