completarem cinco anos de efetivo exercício público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições de sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

completarem dez anos de efetivo exercício público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições de sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

completarem dez anos de efetivo exercício público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições de cinquenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

completarem cinco anos de efetivo exercício público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições de cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

completarem dez anos de efetivo exercício público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições de sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.