De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rebouças, publicada no Sistema de Leis Municipais em 27 de Março de 2015, em seu Art. 88, ao município compete instituir imposto sobre:

I - Propriedade predial territorial urbana.

II - Contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefícios destes, do sistema de previdência e assistência social.

III - A transmissão causa mortis ou por doação de direitos e da propriedade, posse ou domínio de quaisquer bens ou direitos.

IV - Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

Julgue os itens acima e assinale a opção CORRETA: