Magna Concursos
3590171 Ano: 2025
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANM

Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue os itens a seguir.

É competência da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República preparar o despacho presidencial com a análise final do ato normativo, devendo submetê-lo ao presidente da República.

 

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