Questão 1230144

1230144 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

A respeito da ação popular, assinale a opção correta.

Esse tipo de ação não enseja ressarcimento do patrimônio público lesado.

É vedado ao MP defender o ato impugnado.

Sentença que extingue o feito sem resolução de mérito não se sujeita ao reexame necessário.

É essencial ao cabimento dessa ação o efetivo prejuízo econômico do erário público.

A declaração de constitucionalidade de lei não se inclui entre as possibilidades de causa de pedir.

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