As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É livre a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.