Questão 964315

964315 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio constitucional da publicidade determina que todos os atos administrativos devam ser amplamente divulgados. A respeito desse princípio, assinale a alternativa INCORRETA:

Negado o exercício do direito à informação, conforme o caso, os prejudicados poderão impetrar mandado de segurança ou habeas data.

Os órgãos públicos devem sempre fornecer as informações quando solicitadas.

Mesmo que submetidas ao regime de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem respeitar o princípio da publicidade.

O administrador público que não se submeter ao princípio da publicidade poderá sofrer sanções.

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