Questão 1864768

1864768 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

Provas:

No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu limite máximo.

o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.

os limites são antepostos somente para todo o nível de governo; nunca para cada Poder estatal.

os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público.

a apuração considera apenas o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida.

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