Questão 2929608

2929608 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: CREF-13

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Agente de Orientação e Fiscalização
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo:

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Os menores de 16 anos que, têm direitos e interesses que possam ser afetados ou não pela decisão a ser adotada,

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.

Nenhuma das alternativas anteriores.

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