O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei Complementar 101 de 2.000, com ênfase no que se refere a:

I - Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III - Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 23 e 24 desta Lei Complementar;

IV - Providências tomadas, conforme o disposto no artigo 31 desta Lei Complementar, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V - Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.

Estão corretas: