2227072
Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC
Provas:
A Lei nº 12.594/2012, institui o , que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Após análise, assinale a alternativa que completa CORRETAMANTE a frase citada acima:
