mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, podem propor emenda à Constituição Federal.

são de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre matéria tributária.

o vício de iniciativa, no tocante à matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, pode ser convalidado pela sanção.

o veto pode ser expresso ou tácito, enquanto a sanção será sempre expressa e fundamentada.