Questão 1186118

1186118 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado

exercer atividade político-partidária em qualquer circunstância.

residir em localidade diversa daquela onde exercem suas funções.

exercer suas funções em processo ou procedimento em que haja atuado como representante da parte, como perito, juiz ou membro do Ministério Público.

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições, salvo se autorizados.

exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

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