A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.

As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.

Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.

É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.

O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.