De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, as despesas públicas são classificadas segundo as categorias econômicas, divididas em despesas correntes e de capital. Por sua vez, as despesas de capital são subdivididas em três grandes grupos: transferência de capital, de investimentos e de inversões financeiras.

O regime de adiantamento para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, segundo a Lei n.º 4.320/64, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei;

A liquidação da despesa, segundo os ditames da Lei n.º 4.320/94, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor;