- CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
- Juizados Especiais
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.099/1995, o prazo para a interposição do recurso contra a
sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando cabível, será de
