discriminará os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pelo Plano Plurianual.

origina-se de um projeto de lei que deve ser enviado pelo chefe do Poder Executivo, ao Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31/08) e devolvido para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa (22/12).

é uma lei de natureza não especial, em razão de seu objetivo e da forma regular de tramitação e aprovação.