Utilizar tributo com efeito de confisco.

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, salvo suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.