Questão 846157

846157 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

É ilegal prever remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho.

A legislação exige a repartição objetiva de riscos, ordinários e extraordinários, o que não significa compartilhamento equânime dos riscos.

A repartição objetiva dos riscos altera diretamente o regime da responsabilidade civil inerente à prestação do serviço público.

Não é admitida a participação direta dos autores ou responsáveis pelos projetos, básico ou executivo, nas licitações e execução das obras ou serviços em PPP.

O Fundo Garantidor de Parcerias possui natureza pública, patrimônio separado dos cotistas e deve ser administrado por instituição financeira controlada pela União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

80 Questões

Provas

Procurador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta