Leia atentamente os textos dos enunciados das súmulas n.º 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal e assinale a alternativa correta, a respeito.
| Súmula n.º 346 |
Súmula n.º 473 |
| A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos |
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, apreciação judicial. |
