Se uma instituição financeira contratar empréstimo com um ente da Federação e não exigir a comprovação de que a operação atende às condições e aos limites da LRF, o empréstimo será considerado nulo, devendo ser devolvidos os recursos emprestados, sendo admitida, nesse caso, apenas a cobrança dos encargos administrativos com a realização do contrato.