Magna Concursos
3364854 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG
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Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos Lei nº 9.784/1999. Terão prioridade na tramitação processual em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem, como parte ou interessado, as pessoas que se enquadrem nas situações a seguir, EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
 

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