Questão 2078332

2078332 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Com relação às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

As OS representam um novo modelo de parceria estabelecido entre Estado e sociedade, regulado por meio de contrato de gestão.

As OS constituem modelo de organização pública estatal, destinada a desempenhar serviços públicos, por meio de qualificação específica.

As OS podem receber, para o desempenho de suas atividades, imóveis e mobiliários de entidades públicas, mediante permissão de uso, mas não lhe podem ser cedidos servidores públicos.

O instrumento que estabelece a relação entre o Estado e uma OSCIP é o termo de delegação.

A qualificação como OSCIP, após cumpridos os requisitos legais, constitui ato discricionário.

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