Magna Concursos
3886421 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FGV
Orgão: TCE-PE
O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exercendo, dentre outras funções, a preservação da ordem jurídica e a defesa do patrimônio público.

Sobre o MPC e as disposições do Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.

I. O TCE-PE fixa, por meio de Resolução, a regulamentação das legitimações recursais dos membros do MPC.
II. Dois membros do MPC não podem atuar simultaneamente em um mesmo processo nas sessões do Tribunal.
III. O membro do MPC tem o prazo contado em dobro para apresentação de recursos quando atua como parte.

Está correto o que se afirma em:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Especial de Contas

100 Questões