Questão 1713467

1713467 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. É competência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) conforme Art. 18 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993:

aprovar a Política Nacional de Assistência Social e normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes, retendo e mantendo o sigilo de todas as informações possíveis, não permitindo o encaminhamento dos mesmos para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

divulgar, no Diário Oficial dos Estados, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.

aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, sem considerar indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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