Com o objetivo de assegurar o direito à vida e à saúde da criança, o Estado brasileiro é obrigado a garantir às gestantes nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-parto integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Desta forma, está assegurado à mulher, por força da Lei 8.069/1990,