Questão 333453

333453 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Acerca da Competência prevista na Lei n° 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), assinale a assertiva correta.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

O ato de delegação e sua revogação independe de publicação no meio oficial.

O ato de delegação é irrevogável.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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