3538096
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS
Provas:
Conforme a CF 88, a competência para legislar sobre desapropriação é:
