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Respondida
1075150
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRF-1
Provas:
Juiz Federal
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Licitações
A respeito dos contratos celebrados pela administração pública, assinale a opção correta.
A
O contrato de direito privado celebrado pela administração pública pode ser anulado unilateralmente, em caso de ilegalidade, após o devido processo administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa.
B
A
exceptio non adimpleti contractus
não pode ser invocada por inadimplência nos contratos administrativos.
C
A possibilidade de alteração das cláusulas contratuais é prerrogativa da administração nos contratos em que haja supremacia do interesse público, abrangidas as cláusulas econômicas em prol do particular.
D
As cláusulas exorbitantes existem implicitamente no contrato administrativo propriamente dito, ainda que não expressamente previstas.
E
O contrato administrativo em sentido restrito distingue-se dos demais no que se refere à finalidade pública, ao interesse público e à exigência de prévia licitação.
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