Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

É gratuito para os reconhecidamente pobres exclusivamente a certidão de nascimento.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Considerando o direito de propriedade, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular.

Em situações específicas, poderá haver juízo ou tribunal de exceção.