Questão 891242

891242 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

Para zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, NÃO pode o representante do Ministério Público

proceder a acordo com a pessoa ou a autoridade re- clamada, podendo, inclusive, designar dia, hora e local para a reunião.

recomendar melhorias nos serviços públicos relevantes, fixando prazo razoável para a observância efetiva das recomendações.

instaurar e presidir procedimento adequado a partir da redução a termo das informações prestadas pelo reclamante.

promover as medidas judiciais e extrajudiciais que entender pertinentes.

aplicar penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção da infância e da juventude.

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