O Plano Diretor do Município de Mesquita cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários destinados a implementar a política de habitação de interesse social municipal. Nesse fundo, do total recebido pelo Município como compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, deve-se aplicar: