Questão 1349603

1349603 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

Provas:

Quanto à responsabilidade civil do servidor público, é incorreto afirmar que:

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida.

A responsabilidade decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

O dano causado a terceiros, implica o servidor responder perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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