De acordo com o artigo 16, inciso II, da lei 8.662/93, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) aplicará penalidade de um a três anos de suspensão do exercício da profissão de Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética profissional, tendo em vista a gravidade da falta

É uma atribuição privativa do Assistente Social o planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social

Nos estados e territórios onde não é possível a instalação de um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), é obrigatória a constituição de uma delegacia subordinada ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de comunicação, fiscalização e orientação, ouvido o órgão regional e, também, com homologação do Conselho Regional mais próximo

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido através de contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido por um fórum máximo instituído pelo artigo 10º da Lei 8.662/93 e por doações e legados, não sendo colocado na mesma lei a possibilidade de ser financiado por outras fontes

É competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social