O número de vereadores é proporcional ao número de eleitores em um município.

Compete promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, cabendo ao Município criar seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais

É regido por Plano Diretor que é a lei constitutiva municipal, promulgada por expediente legislativo especial, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

Lei de iniciativa do Prefeito, votado e aprovado pela Câmara Municipal, fixará os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e vereadores, observadas às limitações constitucionais sobre o teto remuneratório estabelecido.