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Respondida
546617
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
ALESE
Provas:
Técnico Legislativo - Técnico Administrativo
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
À luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,
A
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
B
é permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano causado.
D
conceder-se-á
habeas corpus
para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou
habeas data
, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
E
são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, ainda que autorizada pela autoridade judicial.
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