Questão 2685366

2685366 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal de

distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.

distribuir materiais educacionais por um período de 12 meses e construir moradias populares no prazo de 12 meses.

prestar atendimento clínico-cirúrgico gratuito para cães por um período de 20 meses e adquirir transportes escolares no prazo de seis meses.

distribuir cestas básicas por um período de 30 meses e prestar serviço de apoio psicológico gratuito por um período de 36 meses.

fornecer medicamentos para duas crianças por um período de 15 meses e reparar estradas danificadas no prazo de 12 meses.

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