A radiodifusão destina-se ao entretenimento e à informação do público em geral, enquanto a teledifusão destina-se à prestação de serviços culturais e educacionais.

A radiodifusão estatal é aceita na medida em que seja cultural, educativa ou didática, com publicidade comercial.

A radiodifusão defenderá, de qualquer forma, a comunicação governamental em exercício. Defenderá igualmente a unidade política do Brasil, a aproximação e convivência pacífica com a comunidade internacional e os princípios da boa educação moral e cívica.

A responsabilidade das emissoras que transmitem os programas exclui a dos pais ou responsáveis, pois há classificação indicativa e horário para cada programação.

O regime da livre iniciativa e concorrência, sustentado pela publicidade comercial, fornece condições de liberdade e independência necessárias ao florescimento dos órgãos de opinião e, consequentemente, da radiodifusão.