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Respondida
860871
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-MT
Provas:
Analista - Bacharel em Direito
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CPC
Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
Por meio de impugnação ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa,
A
deve ser apresentada no prazo de 10 dias, em autos apartados.
B
deve ser precedida de garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar.
C
o executado poderá alegar excesso de execução, caso em que deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, se este for seu único fundamento, ou de não conhecimento do argumento, caso outro também tenha sido alegado.
D
pode versar sobre a incompetência absoluta do juízo da execução, porém não da relativa.
E
impede, em regra, a prática de atos executivos.
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