A pena de cassação do exercício profissional acarretará ao infrator a perda do direito de exercer a profissão, em todo o território regional, com apreensão da carteira de identidade profissional.

A designação "Bibliotecário", incluída no Quadro das Profissões Liberais, Grupo 19, da Consolidação das Leis do Trabalho, não é privativa dos Bacharéis em Biblioteconomia.

Não é obrigatória a citação do número de registros no Conselho Regional, em todos os documentos de responsabilidade profissional.

A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade, não caracterizará o exercício ilegal da profissão de Bibliotecário.

Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer modo, o seu exercício a não registrados constitui uma infração disciplinar.