I. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e suspende todas as ações e execuções em face do devedor.

II. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes do litígio com o devedor.

III. Na classificação dos créditos na falência, os créditos decorrentes da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho preferem aos créditos tributários, mas estes não preferem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

IV. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, dele sendo excluídas, apenas, as causas fiscais.