A Câmara Municipal poderá julgar as contas do Prefeito mesmo sem parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.

A Câmara Municipal poderá julgar as contas mesmo sem parecer, somente na hipótese da Corte de Contas não apresentar parecer dentro do prazo de sessenta dias sobre as contas do Chefe do Executivo Municipal.

A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.

As contas da Câmara Municipal não integram as contas anuais do Município.